Água, luz e telefone são serviços essenciais

Utentes de serviços essenciais protegidos pela lei 

A proposta de lei sobre a protecção do utente de serviços públicos essenciais foi na tarde de ontem, terça-feira também aprovada por unanimidade. Apresentado pelo ministro da Economia, João Pereira Silva o referido documento visa regulamentar aspectos essenciais, na relação entre o utente e o prestador dos referidos serviços.

João Pereira Silva considera ser necessário proteger “ainda mais” o utente. Disse mesmo que a intenção do Governo é “reforçar por via legislativa” a capacidade de intervenção das agências de regulação.

À luz desta lei, os utentes ficam protegidos, até porque os prestadores de serviços considerados essenciais não podem, doravante, suspender o serviço sem pré-aviso, exceptuando casos de força maior, proíbe a cobrança de serviços mínimos bem como a facturação por estimativa. Pelo menos a Electra passa a cobrar pelo que consumimos, e não vai continuar a facturar pensando no que, provavelmente tenhamos consumido.

O referido diploma espoletou um aceso debate, na plenária, entre as duas bancadas mas, acabou por ser aprovado por unanimidade. Segundo o deputado Alexandre Monteiro, do Movimento para a Democracia esta proposta do Executivo esvazia as competências da ARE e considerou que o Governo pretende é fazer passar a imagem que está a fazer alguma coisa que devia ter feito. A Oposição disse sim ao documento, como forma de proteger os utentes face aquilo que considera ser “incompetência” do Governo que não faz funcionar a ARE.

Como é natural, o PAICV teve leitura diferente da Oposição. Aquela bancada considerou que a proposta do palácio da Várzea é uma preocupação dos utentes, dando assim suporte político ao Governo, na sua proposta: de acordo com a Situação a proposta ora aprovada vem aumentar os poderes da ARE e que o parlamento acabara de dar um importante passo para a protecção do utente dos serviços públicos essenciais.