Ainda os aumentos dos combustíveis

MpD pede fiscalização do STJ

O grupo parlamentar do Movimento para a Democracia entregou quarta-feira, 16, no Supremo Tribunal de Justiça um pedido de fiscalização sucessiva abstracta de alguns artigos referentes ao alargamento da base de incidência do IVA, sobre os combustíveis, feita recentemente pelo Governo.

No documento entregue pelo próprio presidente dos Ventoinhas, Agostinho Lopes, o MpD pede a inconstitucionalidade de três decretos/leis que o Governo legislou e que na sua opinião altera de forma inconstitucional a base de incidência do IVA.

O MpD diz entender que o país deve ser governado com respeito pela lei e Constituição e considerou que nenhum cidadão deve ser objecto de aplicação de normas que não obedeçam ao primado da lei.

Alexandre Monteiro que falou aos jornalistas, lembrou que é a segunda vez, nesta legislatura, que o Executivo “tenta, pela forma inconstitucional” agravar os impostos.

Aquele parlamentar lembrou que, na aprovação do Orçamento de 2002, o Governo e sua bancada alteraram os impostos sem a maioria legal, exigida pela lei, tendo a Oposição recorrido ao Supremo, e aquele órgão declarou inconstitucional a então medida do Governo.

Monteiro fez saber que, enquanto Oposição o MpD vai continuar a desempenhar o seu papel, visando contribuir na parte que lhe toca para a boa governação: é assim que justifica esse pedido de fiscalização, sobre a base de incidência do IVA, que na opinião do MpD devia ser submetida à Assembleia Nacional órgão que deve legislar nessa matéria.

De se referir que a alteração dos impostos aconteceu em Agosto e a publicação da lei cerca de dois meses depois.