Deputados engalfinham-se na discussão, na especialidade e na globalidade, da proposta de lei sobre a responsabilidade de titulares de cargos políticos. O MpD apresenta uma série de alterações e pede inclusive a supressão de alguns artigos, constantes da proposta do PAICV

LEI SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADES CARGOS POLÍTICOS PROMETE AQUECER PARLAMENTO

Doze anos depois de ter apresentado pela primeira vez, no Parlamento, a sua proposta de lei que define os crimes de responsabilidades dos cargos políticos, o PAICV volta à plenária da Assembleia Nacional, nesta penúltima sessão da presente legislatura, na expectativa de poder aprovar aquela lei, desta feita na especialidade e na globalidade, uma vez que ela já tinha sido aprovada, na generalidade, na sessão de Outubro, graças a um consenso entre as duas bancadas parlamentares.

É esta votação na generalidade e globalidade que promete incendiar a plenária da Assembleia Nacional, nas próximas horas.

O PAICV, e o MpD têm mantido negociações, a nível da Comissão Especializada, mas interesses de parte a parte, não permitiu consensos, e os dois partidos terão que mostrar os seus trunfos durante a discussão que promete ser renhida, devendo os dois deputados do PCD e PTS, a partir dos seus respectivos lugares, assistir a esta jogada de interesses.

O PAICV, assenta a sua proposta de lei, em seis capítulos, e nos 32 artigos espelha aquilo que considera ser crime de responsabilidades de cargos políticos. À proposta do PAICV, o MpD deverá propor, nesta discussão alguns aditamentos.

Expresso das Ilhas sabe e está em condições de garantir que a maior bancada da Oposição pretende pedir a inclusão do embaixador ou representante diplomático de Cabo Verde e do governador do Banco de Cabo Verde, no artigo 2º, da citada lei, e deverá, igualmente, pedir a criação, no artigo sexto, de mais duas alíneas: uma sobre o “Atentado contra a Constituição” que pede uma pena, variável entre cinco e quinze anos, para o titular que atentar contra a Constituição, visando “alterá-la ou suspendê-la, de forma violenta ou por recursos a meios não democráticos”: a outra alínea é sobre o “Atentado contra o Estado de Direito” que, nos seus seis pontos, sugere penalização entre dois a oito anos a quem infringir, os pontos explanados naquela redacção.

MpD quer lei completa 

Ainda durante a reunião da Comissão Especializada, efectivada quarta-feira, 16, o MpD propôs a supressão dos artigos 7º, 9º, 10º, 11º a 13º e 14º: no caso deste último artigo, o MpD sugeriu uma nova redacção, prevendo duas alíneas: segundo a proposta do MpD, o artigo 14º, alínea a) “quem, tendo sido representante acreditado do Estado de Cabo Verde junto de outro Estado ou de organização internacional e, antes de decorrido cinco anos sobre o termo do seu mandato, aceitar representação da organização ou do Estado de acreditação ou de agência dessa organização ou de ente público ou privado desse Estado ou do Estado sede da organização

em Cabo Verde</personname> será punido com as penas de infidelidade diplomática: a alínea b) prevê que “o titular de cargo político que descaminhar, subtrair ou destruir documentos ou títulos oficiais ou que publicar, promover a publicação ou deixar intencionalmente publicar documentos oficiais reservados será punido com prisão de <metricconverter w:st="on" productid="2 a">2 a</metricconverter> 8 anos”.

Apertar a malha

O MpD quer, desta forma, apertar a malha aos titulares de cargos políticos, por isso, propõe uma série de alterações. Resta agora saber se a Situação estará na disponibilidade de concordar com a proposta da sua congénere. Ainda durante a discussão da citada lei, a bancada da Oposição poderá pedir o aditamento de novas alíneas para fazer uma melhor lei, que não deixe lacunas, por onde os espertos que ocupam cargos políticos possam enfiar a cabeça, fugindo às responsabilidades.

Entretanto, é de se lembrar que a votação, na generalidade, desta proposta de lei, não foi pacífica e esteve mesmo envolto num aceso debate. O próprio deputado do PAICV, José Manuel Andrade já tinha avisado que o seu partido será “tão rigoroso” por altura da votação, na especialidade: recorda-se que o mesmo parlamentar defendera, durante aquele debate, que esta lei é necessária ao país e é uma “exigência” dum Estado democrático.

O MpD, por seu turno, defendeu, na ocasião, através do seu deputado, José Filomeno, que a lei em causa podia ser mais completa, tendo mesmo proposto que deveria constar do estatuto dos titulares dos cargos políticos, evitando desta forma “leis avulsas”.

O mote está dado. Os ingredientes estão nas mãos dos deputados. Resta agora saber quem quer melhor lei, quem quer fiscalização apertada aos ocupantes de cargos políticos. O debate, esse, promete ser taco a taco.