Deputados engalfinham-se na discussão, na especialidade e na globalidade, da proposta de lei sobre a responsabilidade de titulares de cargos políticos. O MpD apresenta uma série de alterações e pede inclusive a supressão de alguns artigos, constantes da proposta do PAICV

LEI SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADES CARGOS POLÍTICOS PROMETE AQUECER PARLAMENTO

Doze anos depois de ter apresentado pela primeira vez, no Parlamento, a sua proposta de lei que define os crimes de responsabilidades dos cargos políticos, o PAICV volta à plenária da Assembleia Nacional, nesta penúltima sessão da presente legislatura, na expectativa de poder aprovar aquela lei, desta feita na especialidade e na globalidade, uma vez que ela já tinha sido aprovada, na generalidade, na sessão de Outubro, graças a um consenso entre as duas bancadas parlamentares.

É esta votação na generalidade e globalidade que promete incendiar a plenária da Assembleia Nacional, nas próximas horas.

O PAICV, e o MpD têm mantido negociações, a nível da Comissão Especializada, mas interesses de parte a parte, não permitiu consensos, e os dois partidos terão que mostrar os seus trunfos durante a discussão que promete ser renhida, devendo os dois deputados do PCD e PTS, a partir dos seus respectivos lugares, assistir a esta jogada de interesses.

O PAICV, assenta a sua proposta de lei, em seis capítulos, e nos 32 artigos espelha aquilo que considera ser crime de responsabilidades de cargos políticos. À proposta do PAICV, o MpD deverá propor, nesta discussão alguns aditamentos.

Expresso das Ilhas sabe e está em condições de garantir que a maior bancada da Oposição pretende pedir a inclusão do embaixador ou representante diplomático de Cabo Verde e do governador do Banco de Cabo Verde, no artigo 2º, da citada lei, e deverá, igualmente, pedir a criação, no artigo sexto, de mais duas alíneas: uma sobre o “Atentado contra a Constituição” que pede uma pena, variável entre cinco e quinze anos, para o titular que atentar contra a Constituição, visando “alterá-la ou suspendê-la, de forma violenta ou por recursos a meios não democráticos”: a outra alínea é sobre o “Atentado contra o Estado de Direito” que, nos seus seis pontos, sugere penalização entre dois a oito anos a quem infringir, os pontos explanados naquela redacção.

MpD quer lei completa 

Ainda durante a reunião da Comissão Especializada, efectivada quarta-feira, 16, o MpD propôs a supressão dos artigos 7º, 9º, 10º, 11º a 13º e 14º: no caso deste último artigo, o MpD sugeriu uma nova redacção, prevendo duas alíneas: segundo a proposta do MpD, o artigo 14º, alínea a) “quem, tendo sido representante acreditado do Estado de Cabo Verde junto de outro Estado ou de organização internacional e, antes de decorrido cinco anos sobre o termo do seu mandato, aceitar representação da organização ou do Estado de acreditação ou de agência dessa organização ou de ente público ou privado desse Estado ou do Estado sede da organização

em Cabo Verde</personname> será punido com as penas de infidelidade diplomática: a alínea b) prevê que “o titular de cargo político que descaminhar, subtrair ou destruir documentos ou títulos oficiais ou que publicar, promover a publicação ou deixar intencionalmente publicar documentos oficiais reservados será punido com prisão de <metricconverter w:st="on" productid="2 a">2 a</metricconverter> 8 anos”.

Apertar a malha

O MpD quer, desta forma, apertar a malha aos titulares de cargos políticos, por isso, propõe uma série de alterações. Resta agora saber se a Situação estará na disponibilidade de concordar com a proposta da sua congénere. Ainda durante a discussão da citada lei, a bancada da Oposição poderá pedir o aditamento de novas alíneas para fazer uma melhor lei, que não deixe lacunas, por onde os espertos que ocupam cargos políticos possam enfiar a cabeça, fugindo às responsabilidades.

Entretanto, é de se lembrar que a votação, na generalidade, desta proposta de lei, não foi pacífica e esteve mesmo envolto num aceso debate. O próprio deputado do PAICV, José Manuel Andrade já tinha avisado que o seu partido será “tão rigoroso” por altura da votação, na especialidade: recorda-se que o mesmo parlamentar defendera, durante aquele debate, que esta lei é necessária ao país e é uma “exigência” dum Estado democrático.

O MpD, por seu turno, defendeu, na ocasião, através do seu deputado, José Filomeno, que a lei em causa podia ser mais completa, tendo mesmo proposto que deveria constar do estatuto dos titulares dos cargos políticos, evitando desta forma “leis avulsas”.

O mote está dado. Os ingredientes estão nas mãos dos deputados. Resta agora saber quem quer melhor lei, quem quer fiscalização apertada aos ocupantes de cargos políticos. O debate, esse, promete ser taco a taco.

Ainda os aumentos dos combustíveis

MpD pede fiscalização do STJ

O grupo parlamentar do Movimento para a Democracia entregou quarta-feira, 16, no Supremo Tribunal de Justiça um pedido de fiscalização sucessiva abstracta de alguns artigos referentes ao alargamento da base de incidência do IVA, sobre os combustíveis, feita recentemente pelo Governo.

No documento entregue pelo próprio presidente dos Ventoinhas, Agostinho Lopes, o MpD pede a inconstitucionalidade de três decretos/leis que o Governo legislou e que na sua opinião altera de forma inconstitucional a base de incidência do IVA.

O MpD diz entender que o país deve ser governado com respeito pela lei e Constituição e considerou que nenhum cidadão deve ser objecto de aplicação de normas que não obedeçam ao primado da lei.

Alexandre Monteiro que falou aos jornalistas, lembrou que é a segunda vez, nesta legislatura, que o Executivo “tenta, pela forma inconstitucional” agravar os impostos.

Aquele parlamentar lembrou que, na aprovação do Orçamento de 2002, o Governo e sua bancada alteraram os impostos sem a maioria legal, exigida pela lei, tendo a Oposição recorrido ao Supremo, e aquele órgão declarou inconstitucional a então medida do Governo.

Monteiro fez saber que, enquanto Oposição o MpD vai continuar a desempenhar o seu papel, visando contribuir na parte que lhe toca para a boa governação: é assim que justifica esse pedido de fiscalização, sobre a base de incidência do IVA, que na opinião do MpD devia ser submetida à Assembleia Nacional órgão que deve legislar nessa matéria.

De se referir que a alteração dos impostos aconteceu em Agosto e a publicação da lei cerca de dois meses depois.

Presidente da CNE convida 

“É necessário aproveitar a campanha que está em curso”

O presidente da Comissão Nacional de Eleições, Bartolomeu Lopes Varela, convidou esta semana todos os cidadãos, no país e na diáspora, a se aderirem à campanha gratuita de emissão de Bilhetes de Identidade (BI), por forma a estarem documentados para que possam votar nas próximas eleições, de 2006. Varela fez tais declarações numa altura em que existe uma confusão em matéria de documentos válidos para a votação.

Por um lado os partidos políticos apontam o dedo, mutuamente e dum outro o Governo diz que os BI, mesmo caducados vão servir para o exercício da votação. Diante deste cenário, e um claro jogo de interesse, o presidente da CNE alerta para a necessidade de se aproveitar a campanha gratuita de BI em curso e convida: “é necessário aproveitar a campanha que está em curso”. Para aquele responsável continua a prevalecer o que reza a lei, ou seja, que os únicos documentos válidos para votação são aqueles dentro do prazo de validade.

Falando a este semanário Bartolomeu Varela alertou à necessidade de todos terem acesso aos documentos para que possam exercer o seu dever cívico. Fez notar que se ficarmos à espera de um “tal acordo” entre os partidos políticos, para se poder votar nas próximas eleições as coisas podem é complicar, caso o acordo não se concretize. Até porque os partidos estão numa troca de galhardetes entre si, num puxa-puxa e o Governo já veio, nos últimos dias, através da Ministra da Justiça dizer que o Executivo decidiu pela prorrogação da data de validade dos BI que caducam até 31 de Março de 2006, permitindo assim que todos, mesmo com documentos inválidos possam votar nos próximos pleitos. 

Questionado sobre esta decisão, Varela limitou-se a aconselhar a todos a aproveitarem as oportunidades que se criam, no momento, para se conseguir os documentos. Quanto à declaração da ministra da Justiça, proferida num semanário da praça, de que ele, enquanto presidente da CNE “já deu a entender que basta um acordo entre o PAICV e o MpD para essas normas serem de novo possíveis”, Bartolomeu Varela posiciona-se, e diz que esta afirmação pode estar relacionada com uma proposta da própria CNE, que entende que “qualquer alteração nesta matéria, dos documentos válidos, para votação deveria passar pela revisão do Código Eleitoral”, algo só possível com o concurso do PAICV e do MpD. Entretanto, aquele responsável faz saber que o órgão por ele presidido não agirá fora da lei: “qualquer colaboração da CNE tem de ser, no sentido de viabilizar acordos com respaldo legal”, afirma.

Resumindo: a CNE não alterou a deliberação nº 14/2005, de 19 de Setembro que proferiu sobre o processo de votação, ou seja, tudo terá que se reger à luz do Código Eleitoral, conforme o estipulado no seu artigo 212º/1, que aceita para o exercício do voto, o cartão de eleitor, o bilhete de identidade e o passaporte. Segundo o mesmo preceito “não é permitido o uso de documentos caducados no acto de votação”, diz a CNE na mesma deliberação.

OACV NÃO ACEITA INTERFERÊNCIA DO GOVERNO

Proposta é apreciada amanhã no Parlamento

A Ordem dos Advogados de Cabo Verde, acaba de emitir um comunicado onde deixa claro a sua posição contra os novos estatutos que o Governo pretende fazer aprovar, amanhã no Parlamento. Desta forma, a AOCV manifesta publicamente a sua discordância e oposição a mais “uma medida abusiva e inaceitável tentativa de intromissão do governo nos assuntos que só aos advogados e à sua Ordem dizem respeito”.

No comunicado a OACV faz saber que não foi ouvida sobre o processo em curso e faz saber que não aceita que o Governo viole de forma “tão grosseira” a sua autonomia organizacional.

Arnaldo Silva, Vice-presidente daquela classe é quem assina o referido comunicado, e diz que foi pela via de terceiros que a Ordem tomou conhecimento das alterações propostas pelo Governo.

 “Se o governo persistir na sua teimosia em querer controlar a OACV, engana-se redondamente”, lê-se no comunicado que deixa claro que a classe não vai permitir qualquer interferência, pois promete utilizar todos os mecanismos legais para evitar mais esta “atrocidade” jurídica do Governo, concluiu.

Entretanto, a proposta de lei que altera os estatutos na OACV deverá ser apreciada e vota no decurso desta quinta-feira.

Em Paiol, Praia

Jovem de 18 anos esfaqueado até a morte

Edmar Xavier Rodrigues, 18 anos, mais conhecido por Dimas de Maya, foi esfaqueado, na noite de sábado, por um jovem de 20 anos. Entretanto disse-nos o  pai de Dimas, Mário Manuel Rodrigues, “ à tarde eles já tinham brigado e o meu filho, segundo dizem  tinha-lhe ganho a briga. À noitinha, quando eu estava em casa, o Dimas veio cá me convidar festa de 1ª comunhão de uma criança, lá de casa, mas eu disse-lhe que não saio de casa de noite porque o lugar estar perigoso. Passado alguns minutos, um rapazinho veio dizer-me que esfaquearam o Dimas no Paiol de riba”.

Perante essa notícia, disse o pai que toda família dirigiu-se ao hospital e “ passado algumas horas, ele veio a falecer porque as facadas foram em locais difíceis de resistir. O assassino cortou-lhe uma artéria, a que transfere o sangue para o cérebro. Esfaqueou-lhe também gravemente o braço e a perna, se não estou

em erro. Tudo</personname> aconteceu quando por fala de energia eléctrica, o meu filho foi comprar fósforo e como eles tinham brigado à tarde e o meu filho tinha-lhe ganhado a briga, ele ficou com ódio, e ficou escondido na esquina, logo que viu o meu filho saltou por cima dele esfaqueando-lhe, contou-me o rapazinho que foi com ele à loja”.

Spatha é o nome do jovem que dizem ter assassinado o Dimas. Confirmou o Manuel, muito revoltado. “ Dizem que o Spatha tem problemas mentais, que é doido. Então digo: se é doido, deveria estar na quinta, antes, não agora, que já matou o meu filho. Se ele está na rua é porque é uma pessoa normal, e se ele é uma pessoa normal, deve ser punido, porque ele matou o meu filho, que só tinha 18 anos, e se encontrava na flor de juventude. Se a justiça não for feita, somos uma família enorme, então vamos fazê-la com as nossas mãos,” acrescenta indignado “ parece que agora, nesta terra, cada um tem que fazer a sua justiça, porque estão a matar pessoas, como se fossem animais e só alguns vão parar à cadeia. Isso não pode ser. Dizem que Spatha, já agrediu a mãe muitas vezes e muitas outras pessoas. Sempre que a policia o aprende a justiça o deixa livre. Disseram-nos que ele se encontra na esquadra de achada santo António e que hoje à tarde, segunda-feira, seria apresentado ao tribunal.

“ Desconheço se o meu filho era thug”

Desta briga, que causou a morte do jovem Dimas, dizem estar na origem, a revolta de grupos “ thugs”, agora encontrados e criados na maioria das zonas da Capital e que tem feito muitas “diaburas”, principalmente nos estabelecimentos de ensino.

Mas, se Dimas era thug, o pai disse desconhecer, “ se o meu filho pertencia ao grupo de thugs, ou era thug eu desconhecia e desconheço. Se era thug era um thug escondido, porque eu nunca vi a fazer nada de thug. Realmente ele tinha maus colegas, sempre que o via com eles, eu o aconselhava a não estar naquele ambiente, naquele grupo, mas eu não via nada de mais. Ele não era rebelde, nem tinha vícios, e era estudante. Levava uma vida normal, pelo o que eu via e sei. Desconheço essa história dele como elemento de thugs”.