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DEPUTADOS EM MAIS UMA SESSÃO
Deputados em mais uma sessão
O Parlamento cabo-verdiano encontra-se reunido, na penúltima sessão da presente legislatura: os trabalhos neste primeiro dia, diga-se, foram infrutíferos. Da agenda consta uma série de propostas, mas nesta segunda-feira os deputados limitaram-se apenas a fazerem perguntas ao Governo, centralizaram-se primeiro no período antes da ordem do dia, e à tarde começaram a discutir a proposta de lei que visa a reconciliação de todos quantos, nas ilhas e na diáspora integram a Nação cabo-verdiana, mas a mesma a votação da mesma seria adiada para amanhã, terça-feira, uma vez que alguns parlamentares do MpD dizem não ter tido acesso ao documento.
A proposta de lei sobre a organização da Justiça foi outro tema adiado para amanhã, uma vez que a bancada parlamentar do MpD pediu suspensão dos trabalhos por volta das 16h3o, sendo que a sessão terminava às 17: o regime geral das forças armadas, a proposta de lei das associações públicas e profissionais, a proposta de lei que aprova os estatutos da Ordem dos Advogados e o projecto de lei que define e regula crimes dos titulares de cargos políticos deverão suscitar os mais acesos debates na presente sessão
Entretanto serão as propostas de lei das associações públicas e profissionais, a proposta de lei que aprova os estatutos da Ordem dos Advogados, bem como o projecto de lei que define e regula crimes dos titulares de cargos políticos que deverão suscitar os mais acesos debates na presente sessão.
Recordamos que, a propósito dos Estatutos da Ordem de Advogados, o Governo propõe que o seu presidente passe a ser inelegível para qualquer cargo político, o mesmo acabando por vir a verificar-se em outras associações públicas e profissionais. Também já se sabe que o MpD encara esta proposta do Governo como sendo uma proposta que visa apenas atingir Carlos Veiga, enquanto presidente da Ordem dos Advogados e provável candidato à Presidente da República de Cabo Verde. Ora, Humberto Cardoso diz que o MpD entende que uma proposta dessas que envolve restrição de direitos políticos devia antes de ser proposta ao Parlamento merecer uma discussão entre os sujeitos parlamentares, até porque, conforme explica, a Constituição da República proíbe que uma maioria qualquer, num dia qualquer, decida que um certo número de indivíduos deixem de ser elegíveis. Isso não é assim.
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