• DEPUTADOS EM MAIS UMA SESSÃO

    Deputados em mais uma sessão

    O Parlamento cabo-verdiano encontra-se reunido, na penúltima sessão da presente legislatura: os trabalhos neste primeiro dia, diga-se, foram infrutíferos. Da agenda consta uma série de propostas, mas nesta segunda-feira os deputados limitaram-se apenas a fazerem perguntas ao Governo, centralizaram-se primeiro no período antes da ordem do dia, e à tarde começaram a discutir a proposta de lei que visa a reconciliação de todos quantos, nas ilhas e na diáspora integram a Nação cabo-verdiana, mas a mesma a votação da mesma seria adiada para amanhã, terça-feira, uma vez que alguns parlamentares do MpD dizem não ter tido acesso ao documento.

    A proposta de lei sobre a organização da Justiça foi outro tema adiado para amanhã, uma vez que a bancada parlamentar do MpD pediu suspensão dos trabalhos por volta das 16h3o, sendo que a sessão terminava às 17: o regime geral das forças armadas, a proposta de lei das associações públicas e profissionais, a proposta de lei que aprova os estatutos da Ordem dos Advogados e o projecto de lei que define e regula crimes dos titulares de cargos políticos deverão suscitar os mais acesos debates na presente sessão

    Entretanto serão as propostas de lei das associações públicas e profissionais, a proposta de lei que aprova os estatutos da Ordem dos Advogados, bem como o projecto de lei que define e regula crimes dos titulares de cargos políticos que deverão suscitar os mais acesos debates na presente sessão.

    Recordamos que, a propósito dos Estatutos da Ordem de Advogados, o Governo propõe que o seu presidente passe a ser “inelegível para qualquer cargo político”, o mesmo acabando por vir a verificar-se em outras associações públicas e profissionais. Também já se sabe que o MpD encara esta proposta do Governo como sendo uma proposta que “visa apenas atingir Carlos Veiga, enquanto presidente da Ordem dos Advogados e provável candidato à Presidente da República de Cabo Verde”. Ora, Humberto Cardoso diz que o MpD entende que uma proposta dessas que “envolve restrição de direitos políticos” devia antes de ser proposta ao Parlamento “merecer uma discussão entre os sujeitos parlamentares”, até porque, conforme explica, “a Constituição da República proíbe que uma maioria qualquer, num dia qualquer, decida que um certo número de indivíduos deixem de ser elegíveis. Isso não é assim”.


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